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Celso de Mello aceita parcialmente o pedido de tornar homofobia crime - Rádio Vida FM - A Vida é Tudo de Bom !

Celso de Mello aceita parcialmente o pedido de tornar homofobia crime

Ele sugere que até o Congresso legislar sobre o tema, os crimes sejam enquadrados na Lei 7716/1989

Nesta quarta-feira (20), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), completou o seu voto como relator da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que visa transformar a homofobia um crime semelhante ao racismo.

A ação foi julgada parcialmente procedente e o ministro sugeriu dar um prazo para que o Congresso Nacional vote sobre o tema a fim de oferecer garantias para a comunidade LGBT que sofre com a homofobia e transfobia.

O ministro propôs que, até que seja editada lei sobre o tema, a homofobia e a transfobia sejam enquadradas nos tipos penais da Lei 7716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

“O STF, ao suprir as omissões inconstitucionais dos órgãos estatais, e ao adotar medidas que objetivem restaurar a Constituição violada pela inércia dos poderes do Estado, nada mais faz senão cumprir a sua missão constitucional e demonstrar com este gesto o respeito incondicional que os juízes deste tribunal tem pela lei fundamental da República”, afirmou Celso de Mello.

Nesta quinta-feira (21) o ministro Edson Fachin dará seu posicionamento em relação ao Mandado de Injunção (MI) 4733, que trata sobre o mesmo tema.

 

Fonte : GPrime

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